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14/12/2017 10:29:18 Desmembramento - Decreto nº 11976/2017 - Tribuna do Norte 8056 C15 13/12/2017 Decreto Desmembramento

Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.