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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/11/2016 08:25:36 Retificação Decreto 11.326/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7734 p. C 8 Decreto Desmembramento
18/11/2016 08:15:23 Retificação Decreto 11.203/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7734 p. C 10 Decreto Desmembramento
19/10/2016 08:06:52 Retificação Decreto 11.0722016* - Tribuna do Norte Ed. 7708 p. C 6 Decreto Desmembramento
21/09/2016 15:05:23 Retificação Decreto 11.364/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7687 p. C 6 Decreto Desmembramento
16/09/2016 15:22:58 Retificação Decreto 11.353/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7682 p. C 7 Decreto Desmembramento
13/09/2016 14:18:07 Retificação Decreto 9.979/2013* - Tribuna do Norte Ed. 7680 p. C 8 Decreto Desmembramento
12/09/2016 08:20:25 Decreto 11.365/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7675 p. C 10 Decreto Desmembramento
01/09/2016 15:25:15 Decreto 11.374/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7667 p. C 3 Decreto Desmembramento
01/09/2016 15:23:34 Decreto 11.353/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7667 p. C 3 Decreto Desmembramento
01/09/2016 15:21:38 Decreto 11.335/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7669 p. C 7 Decreto Desmembramento
18/08/2016 09:21:18 Decreto 11.364/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7659 p. C 12 Decreto Desmembramento
18/08/2016 09:14:48 Retificação Decreto 11.330/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7657 p. C 6 Decreto Desmembramento
03/08/2016 08:42:52 Decreto 11.326/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7643 p. C 31 Decreto Desmembramento
03/08/2016 08:40:17 Decreto 11.339/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7645 p. C 6 Decreto Desmembramento
28/07/2016 10:47:00 Decreto 11.330/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7640 p. C 3 Decreto Desmembramento
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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