Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município (Órgão de Assessoramento)


Responsável:  Daniele Munstein de Barros Melo
Telefone:  (43) 3472-4600
Email:  juridico@ivaipora.pr.gov.br

O Departamento Municipal de Procuradoria tem como atribuições:

  • O fluxo de processos tributários e fiscais;
  • Avaliar os processos da cobrança de débitos, especialmente os inscritos em dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares;
  • Orientar os processos por infração da legislação municipal; e
  • Representar a prefeitura em qualquer instância judicial, atuando nos casos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada, organizando arquivo sobre assuntos e executar outras tarefas correlatas.

CONTATO - Procuradoria Geral do Município (Órgão de Assessoramento)

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00. DISQUE ILUMINAÇÃO PUBLICA: 0800-6493472. Seja um bom cidadão!

Rua Rio Grande do Norte, 1000

(43) 3471-1950

OUVIDORIA - 0800-649 3472

administracao@ivaipora.pr.gov.br

Última Atualização do site:   21/05/2018 16:24:58