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O MUNICÍPIO
SERVIÇOS
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SECRETARIAS / Procuradoria Geral do Município
 
Procuradoria Geral do Município (Órgão de Assessoramento)
E-mail: juridico@ivaipora.pr.gov.br
Secretário(a):  Paulo Roberto Belo
Telefones:
(43) 3472-4600

O Departamento Municipal de Procuradoria tem como atribuições:

  • O fluxo de processos tributários e fiscais;
  • Avaliar os processos da cobrança de débitos, especialmente os inscritos em dívida ativa e de quaisquer outros créditos do município, que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares;
  • Orientar os processos por infração da legislação municipal; e
  • Representar a prefeitura em qualquer instância judicial, atuando nos casos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada, organizando arquivo sobre assuntos e executar outras tarefas correlatas.
 
 
 
 
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