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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2829
Ano: 2016
Súmula:

Institui Contribuição de Melhoria referente às obras públicas de abertura de galerias, construção de meio-fio e pavimentação asfáltica dos logradouros localizados nos Bairros: Jardim Novo Versalhes, Jardim Aeroporto, Jardim Belo Horizonte, Suburbano, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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