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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 15
Ano: 2016
Projeto: PLC 3/2016
Súmula:

Regulamenta as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2017, concede descontos, e dá outras providências. 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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