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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 11534
Ano: 2016
Súmula:

Cancela despesa inscrita em restos a pagar não processados, empenhada nos exercícios de 2011 e 2013, através dos empenhos 9593/2011 e 9796/2013, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providênciasCancela despesa inscrita em restos a pagar não processados, empenhada nos exercícios de 2011 e 2013, através dos empenhos 9593/2011 e 9796/2013, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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