A Sala do Empreendedor, que atende na Prefeitura de Ivaiporã, por meio do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, registra um grande movimento devido à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao exercício financeiro de 2016, cujo prazo encerra em maio.

A declaração é gratuita e indispensável para garantir ao Microempreendedor Individual (MEI) a continuidade dos benefícios previstos em lei. O microempreendedor deve possuir faturamento bruto do ano anterior, quanto deste valor foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos e se possui empregado.

O Sebrae lembra que o descumprimento no prazo de entrega da DASN implica em pagamento de juros e multa, e pode resultar em cancelamento de benefícios como cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa e acesso a crédito bancário.

Marcus Wielewski, que é diretor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, disse que há 1.080 MEI ativos como Pessoa Jurídica. “O número aumenta cada vez mais. Em 30 dias, houve um aumento de 20 MEI. Inclusive, entre o dia 1º de janeiro e 17 de fevereiro, 10 profissionais saíram da informalidade, mantendo as próprias características profissionais”, contou Wielewski.

Faturamento

O MEI é o profissional ou empreendedor que trabalha por conta própria, cujo faturamento não ultrapassa R$60 mil por ano e que não possui participação em nenhuma outra empresa.

A regularização foi possível por meio da Lei Complementar 128/2008, que trouxe vantagens como o registro do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando a abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais. Também é proporcionada ao MEI a isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).