DECRETO N° 10.190/2014, dispõe sobre o Registro Cadastral de Fornecedores à Administração pública. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispõe a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, Art. 34 § 1°.