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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1944
Ano: 2011
Súmula:

Propõe retificação dos lotes 12, 13, 14 e 15, quadra 10, da Vila João XXIII, deste município, bem como isenção do ITBI para regularização de propriedade das matrículas de imóveis dos lotes supracitados.

Observações:

PLE 043/2011

 
ANEXOS
 
Lei Nº 1944-2011
 
   
   
   
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