LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1944 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | Propõe retificação dos lotes 12, 13, 14 e 15, quadra 10, da Vila João XXIII, deste município, bem como isenção do ITBI para regularização de propriedade das matrículas de imóveis dos lotes supracitados. |
Observações: | PLE 043/2011 |
ANEXOS | |
Lei Nº 1944-2011 | |
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