LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1995 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | Introduz alterações na Lei n° 1.121/2000, de 27-12-2000, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. |
Observações: | PLE 062/2011 |
ANEXOS | |
Lei Nº 1995-2011 | |
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