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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1783
Ano: 2010
Súmula:

Altera a Lei Municipal n° 762/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 
ANEXOS
 
Lei Nº 1783-2010
 
   
   
   
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