LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1783 |
Ano: | 2010 |
Súmula: | Altera a Lei Municipal n° 762/91, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
ANEXOS | |
Lei Nº 1783-2010 | |
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