LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2123 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | Dispõe sobre a locação e posterior concessão de uso de imóvel, em caráter excepcional, mediante locação de prédio e/ou barracão, conforme dispõe o art. 41, da Lei Municipal n° 1.940, de 19/04/2011 e dá outras providências. |
Observações: | PLE 16/2012 |
ANEXOS | |
L 2.123-2012 ? Dispõe sobre a locação e concessão de imóvel, em carater excepcional, cfe L. 1.940-2011_A.I da Silva & Cia Ltda_PLE 16-2012 | |
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