Dispõe sobre a locação e posterior concessão de uso de imóvel, em caráter excepcional, mediante locação de prédio e/ou barracão, conforme dispõe o art. 41, da Lei Municipal n° 1.940, de 19/04/2011, ainda, de encontro com a Política Agrícola estabelecida na Lei Orgância do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.

PLE 59/2012