Autoriza o Poder Executivo a instituir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Ivaiporã – CINDIVA, na forma e condições previstas pela Lei Federal 11.107/2005, e, Decreto 6.017/2007, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.

PLE 36 /2013