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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2501
Ano: 2014
Súmula:

Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.522/2008, de 26/5/2008, que dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

Observações:

PLE 29/2014

 
ANEXOS
 
L 2.501-2014 ? Introduz alterações na Lei 1.22-2008 _ Parcelamento e Remembramento do Solo -_- PLE 29-2014
 
   
   
   
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