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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2504 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal 1.417/2007, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. |
| Observações: | PLE 95/2014 |
| ANEXOS | |
L 2.504-2014 ? Introduz alterações na Lei 1.417-2007 _ FUNDEB -_- PLE 95-2014
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