LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2553 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
Observações: | PLE 113/2014 |
ANEXOS | |
L 2.553-2014 ? Política Mun. dos direitos da criança e adolescente, cons. tutelar e fundo da cça e adolescente -_- PLE 113-2014 | |
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