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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 2573
Ano: 2014
Súmula:

Dispõe sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.

Observações:

PLC 5/2014

 
ANEXOS
 
L 2.573-2014 -Regulamentação título de taxas tributárias -_- PLC 5-2014
 
   
   
   
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