LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 2573 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Dispõe sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências. |
Observações: | PLC 5/2014 |
ANEXOS | |
L 2.573-2014 -Regulamentação título de taxas tributárias -_- PLC 5-2014 | |
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