LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 2575 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Instituí normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
Observações: | PLC 8/2014 |
ANEXOS | |
L 2.575-2014 -Institui normas para inscrição e ajuizamento de dívida ativa -_- PLC 8-2014 | |
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