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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 2575
Ano: 2014
Súmula:

Instituí normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Observações:

PLC 8/2014

 
ANEXOS
 
L 2.575-2014 -Institui normas para inscrição e ajuizamento de dívida ativa -_- PLC 8-2014
 
   
   
   
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