Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação dos serviços de saneamento básico do distrito de Santa Bárbara, para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.

* REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.526, de 21 de outubro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.118 de 23/10/2014, Página C14, em face de numeração e espécie normativa equivocada.