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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 05
Ano: 2014
Súmula:

Acresce parágrafo único ao art. 137 da Lei 1.890/2010 Código Tributário Municipal e acrescenta dispositivos.

Observações:

* REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.540, de 19 de novembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.141 de 20/11/2014, Página C15, em face de numeração e espécie normativa equivocada.

 
ANEXOS
 
LC05-2014 ? Acresce paragrafo unico art. 137_ L 2.540-2014
 
   
   
   
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