LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 05 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Acresce parágrafo único ao art. 137 da Lei 1.890/2010 Código Tributário Municipal e acrescenta dispositivos. |
Observações: | * REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.540, de 19 de novembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.141 de 20/11/2014, Página C15, em face de numeração e espécie normativa equivocada. |
ANEXOS | |
LC05-2014 ? Acresce paragrafo unico art. 137_ L 2.540-2014 | |
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