Regulamenta o Art. 137 da Lei Municipal 1.890/2010, e delega a arrecadação da taxa de coleta de lixo à Sanepar.

* REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.541, de 19 de novembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.148 de 28/11/2014, Página C11, em face de numeração e espécie normativa equivocada, permanecendo suas tabelas inalteradas.