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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 07
Ano: 2014
Súmula:

Dispõe sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências.

Observações:

* REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.573, de 16 de dezembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.165 de 18/12/2014, Página C20, em face de numeração e espécie normativa equivocada, permanecendo suas tabelas inalteradas.

 
ANEXOS
 
LC07-2014 ? Dispõe sobre regulamentação do título de taxas _ L 2.573-2014_PLC 5-2014
 
   
   
   
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