LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 07 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Dispõe sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências. |
Observações: | * REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.573, de 16 de dezembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.165 de 18/12/2014, Página C20, em face de numeração e espécie normativa equivocada, permanecendo suas tabelas inalteradas. |
ANEXOS | |
LC07-2014 ? Dispõe sobre regulamentação do título de taxas _ L 2.573-2014_PLC 5-2014 | |
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