Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal n° 1.890, de 21 de dezembro de 2010.

* REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.574, de 16 de dezembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.165 de 18/12/2014, Página C18, em face de numeração e espécie normativa equivocada, permanecendo suas tabelas inalteradas.