Dispõe sobre a regulamentação da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã – UFI, definição de valores para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, §1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e dá outras providências.

* REPUBLICAÇÃO: Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Ordinária nº 2.576, de 16 de dezembro de 2014, que foi editada e publicada equivocadamente no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte nº 7.165 de 18/12/2014, Página C16, em face de numeração e espécie normativa equivocada.