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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 12
Ano: 2015
Súmula:

Regulamenta e ratifica as datas para vencimento de alvarás no exercício de 2015, prorroga prazos, concede descontos e dá outras providências.

Observações:

PLC 1/2015

 
ANEXOS
 
LC12-2015 ? Dispõe sobre a prorrogação do prazo para renovação de alvarás -_- PLC 1-2015
 
   
   
   
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