LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 8.810 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | Dispõe sobre a regulamentação do sorteio de prêmios aos contribuintes adimplentes do lançamento tributário referente ao IPTU 2011 e REFIS 2011 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Decreto Nº 8.810 | |
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