LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 9.846 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Regulamenta a Lei Municipal n° 2.104/2011, de 20/12/2011 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habilitação e Interesse Social - FMHIS e instituição do Conselho Gestor do FMHIS; e aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - CGFMHIS do Município de Ivaiporã - Estado do Paraná. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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