LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2829 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | Institui Contribuição de Melhoria referente às obras públicas de abertura de galerias, construção de meio-fio e pavimentação asfáltica dos logradouros localizados nos Bairros: Jardim Novo Versalhes, Jardim Aeroporto, Jardim Belo Horizonte, Suburbano, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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