Institui Contribuição de Melhoria referente às obras públicas de abertura de galerias, construção de meio-fio e pavimentação asfáltica dos logradouros localizados nos Bairros Vila Santa Maria, Jardim Luiz XV, Centro, Vila Betel, Vila Santa Terezinha, Chácaras – Cidade, Jardim Europa, Jardim Iporã no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.