Regulamenta as parcerias entre o Municipio de Ivaiporã/PR e as Organizações da Sociedade Civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Federal 13.204, de dezembro de 2015.