LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 17 |
Ano: | 2017 |
Projeto: | 5 |
Súmula: | Estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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