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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 17
Ano: 2017
Projeto: 5
Súmula:

Estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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