LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3289 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 38 |
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal 2.553/2014, a qual dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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