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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 12714
Ano: 2019
Súmula:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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