Introduz alterações na tabela constante no anexo VII da Lei Complementar n° 7, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre tributos municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, e dá outras providências.