LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3420 |
Ano: | 2020 |
Projeto: | 2 |
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal 2.595/2015, que dispõe sobre a instituição do SIM/POA - Serviço de inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, define normas e critérios para a elaboração, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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