DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART 12 DO DECRETO Nº 13129 DE 17 MARÇO DE 2020, QUE DISPÔS SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONA VÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.