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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3535
Ano: 2021
Projeto: PLE 30/2021
Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a Cessão de Uso de imóvel à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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