Modifica o art. 12, e acrescenta o parágrafo único, bem como altera a carga horária do cargo de Assessor Jurídico da Presidência, constantes na Lei nº 2.515, de 18 setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.