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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3566
Ano: 2021
Projeto: PLL 20/2021
Súmula:

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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