Prioriza a vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, bem como assegura vaga na unidade da rede pública municipal de ensino para estudantes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.