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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3694 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | PLE 43/2022 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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