Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Município de Ivaiporã e dá outras providências.