LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 14256 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Dispõe sobre o percentual de atualização de valores para a correção inflacionária dos Tributos Municipais, com aplicação no exercício fiscal de 2023, em observância ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.890/2010 e, especial, ao disposto às Leis Complementares sobre a matéria tributária municipal. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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