LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 136 |
Ano: | 2023 |
Súmula: | Define as diretrizes os protocolos de operacionalização e diretrizes para ações Serviço de Proteção E Atendimento Integral à Família - PAIF, e define diretrizes de fluxo de encaminhamentos da rede socioassistencial do município, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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