LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3902 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | PLE 61/2023 |
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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