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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3902
Ano: 2023
Projeto: PLE 61/2023
Súmula:

Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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