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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3908
Ano: 2023
Projeto: PLE 67/2023
Súmula:

Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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