LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3908 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | PLE 67/2023 |
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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