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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3950
Ano: 2023
Projeto: PLL 34/2023
Súmula:

Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR. VETADO

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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