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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3970
Ano: 2024
Projeto: PLL 44/2023
Súmula:

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista. VETADO

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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