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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 14721
Ano: 2024
Súmula:

Regulamenta as Taxas e Tarifas de Inspeção Sanitária Municipal, criadas pela Lei Municipal nº 3.856 de 23 de Maio de 2023 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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